Prédio Rústico penhorado por S.F. Portimao, Faro
Imóveis: Rústico
Prédio rústico, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 109 da secção B, sito em Herdade da Torrinha, freguesia e concelho de Portimão, composto por mato, eucaliptal, sobral, olival, pomar de citrinos, prado natural, cultura avense, cultura arvense de regadio pinhal, pinhal, com a área de 263,281000 HA, com o valor patrimonial de € 255.075,23, actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos da alínea b) do artigo 250º do CPPT, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o nº 1014/19870112 – PORTIMÃO. Sobre este prédio existe Três Servidões Administrativas – ENCARGOS – Registadas pela AP º 3107 ; AP.3108 e AP.3109 de 2009/03/11 – Instalação de tubagem de adução sobre uma parcela de terreno com as áreas de 5400 m2; 1548 m2 e 335 m2 respectivamente; a) Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta; b) Proibição dos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos onerados de efectuarem escavações, edificarem qualquer tipo de construção duradoura ou precária ou de plantarem árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raíz atinja profundidade superiores a 0,40m. c) Permissão de ocupação e utilização temporária de uma faixa de terreno de 10 m de largura (5m para cada lado do eixo longitudinal da conduta) durante a fase de instalação da conduta; d) Obrigação dos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos, de reconhecerem, da presente data em diante, a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência; e) Obrigação de manutenção livre a respectiva área e consentimento sempre que se mostre necessário o seu acesso e ocupação pela entidade beneficiária AGUAS DO ALGARVE, S.A., Rua do Repouso, 10, Faro, NIF 505176300, por ter sido declarada utilidade pública.
- Executor: Serviço de Finanças de Portimao (1112)
- Estado: Em Curso
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